Justiça proíbe o deputado João Lyra é proibido de entrar em suas empresas

O deputado federal e empresário João Lyra (PSD) está proibido de entrar em qualquer uma das empresas de seu grupo empresarial que está em processo de falência. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (8) pelo juiz da Vara de 1º Ofício de Coruripe, Mauro Baldini. O magistrado também decidiu multar João Lyra em 20% do valor da causa, “por ter praticado reiterados atos de desrespeito às ordens judiciais”. O valor será revertido em benefício do Estado, através do Funjuris.

Além disso, o juiz decidiu estipular uma multa de R$ 10 mil por dia em que o deputado violar a “obrigação de abster-se de comparecer a quaisquer estabelecimentos da empresa falida”. Mauro Baldini determinou que a intimação das partes seja feita “com urgência”. A decisão pode ser conferida no sistema de consulta de processos de 1º grau do site oficial do Tribunal de Justiça na internet.

O magistrado prevê a possibilidade de acesso de João Lyra aos estabelecimentos, desde que o empresário peça autorização ao juízo. Mauro Baldini explica que pode conceder a entrada e permanência desde que em data agendada com o administrador judicial e que João Lyra vá acompanhado de seu advogado “sob pena de R$ 10 mil por dia de violação da referida abstenção”.

O juiz explica na decisão que a multa foi fixada “em obediência ao Princípio da Proporcionalidade, haja vista a gravidade da conduta a ser inibida e as condições econômicas do sócio majoritário da empresa falida”.

Destrato e intimidação

Na decisão, é narrado que o administrador e o gestor da massa falida Laginha Agro Industrial S/A, Carlos Benedito Lima Franco dos Santos e Felipe Carvalho Olegário de Souza informaram que, na última quarta-feira, entre as 17h e 18h, enquanto exerciam suas atividades, foram surpreendidos na sala onde estavam, no escritório da administração das empresas do Grupo com a chegada de João Lyra, “que passou a destratá-los e intimidá-los, em uma clara tentativa de desestabilizar as atividades que estão sendo exercias pela administração judicial”.

O deputado, de acordo com a decisão do magistrado, teria dito, para intimidar: “Esse processo aqui vai virar criminal!”. O administrador e o gestor da massa falida também disseram que “outro evento grave” aconteceu em Minas Gerais. “Dois funcionários que haviam sido demitidos, em 19/03/2014, pela administração judicial, dos empregos que mantinham em uma das unidades industriais ali localizada, invadiram os escritórios daquela unidade para retirar documentos e equipamentos e acessar os sistemas informatizados de controle, a pedido do Sr. João Lyra”.

Boletim de Ocorrência

Este fato, de acordo com o juiz, em sua decisão, resultou em um Boletim de Ocorrência, que anexado aos autos da decisão proferida nesta quinta. Diante dos fatos que narraram, Carlos Benedito e Felipe requereram providências cabíveis a Mauro Baldini para evitar que o empresário continue destratando-os e tentando intimidá-los, “haja vista que a presença do Sr. João Lyra nos estabelecimentos da empresa tornou-se nociva às atividades desenvolvidas pela Massa Falida”.

Ainda na decisão, o juiz cita que, ao ser consultado, o Ministério Público Estadual se manifestou entendendo que “a situação demonstrada pelos administradores, está chegando ao limite por parte das ações 'nocivas' do sócio majoritário da respectiva empresa, com indícios de crimes falimentares, e possíveis riscos à integridade física dos administradores, haja vista, terem relatado serem vítimas de intimidações e demais 'transtornos incontornáveis'”, destacando ainda que “o caminho direciona para a parte criminal”.

Por conta disso e pelo fato de João Lyra ser deputado federal e ter foro privilegiado, o MPE requereu a remessa dos autos para a Procuradoria Geral da República – ao que o juiz atendeu, determinando o envio. Mas, em relação aos transtornos para a continuidade dos trabalhos da administração judicial da massa falida, o Ministério Público Estadual opinou a favor da determinação da obrigação de não entrar nas empresas sem autorização judicial, sob pena de pagamento de multa.

Criminal

Na decisão, o juiz Mauro Baldino ainda afirma: “Vê-se ainda que o falido supostamente enveredou pela seara criminal [...]. Os fatos são graves e reclamam urgente providência deste Juízo; do contrário o regular desenvolvimento do processo falimentar será severamente comprometido, causando um desgaste ainda maior à sociedade, ínsito ao processo falimentar e particularmente agravado no caso concreto”. E narra que consta, contra João Lyra, três reclamações, além da que resultopu na decisão proferida nesta quinta “a qual deu-se após a formal advertência das consequências do ato, conforme se vê do Termo de Audiência”.

Advertência

O magistrado ainda determina na decisão que o administrador judicial da massa falida deve “documentar nos autos cada ato de desobediência à obrigação de não fazer” por parte de João Lyra. Cada multa de R$ 10 mil que o deputado federal tiver que pagar caso desobedeça a decisão será revertida “em benefício da massa falida”.

Mauro Baldini ainda coloca na decisão uma advertência a João Lyra e aos seus prepostos “para que cumpram as determinações deste juízo e respeitem os atos praticados pelos administradores e gestores da Massa Falida, sob pena de responderem pelo crime de desobediência”.

Fonte: Gazetaweb

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